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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Claudia Hakim
Artigo ·
há 5 anos
Existe lei que determine a presença de um A.T em sala de aula? Qual é a função e a formação necessária do acompanhante especializado para um aluno autista?
Aluno Autista (TEA): Qual é a função e formação necessária do acompanhante especializado em sala de aula? Existe obrigação legal que determine a presença de um Atendente Terapêutico em sala de aula...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. LEGITIMIDADE PASSIVA. Concurso anulado em decorrência de falhas na sua organização e ...
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